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ABIGRAF NACIONAL / COM – 017A / 2023 – PGFN – – PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) – – INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DARF – O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 03/2023 (DOU – 30.JAN.2023) (anexo) institui o...
