ABIGRAF NACIONAL / COM – 051A / 2023

 – PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB 13/2023 –
– PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL–
– PRAZO PRORROGADO –

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2023 (DOU – 31.JUL.2023), em anexo, prorroga para o dia 28.DEZ.2023 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF.)

O PRLF, também conhecido como “Litígio Zero”, é uma medida excepcional de regularização tributária que permite a renegociação de dívidas por meio da transação tributária excepcional de débitos no contencioso administrativos fiscais pendentes de julgamento e de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos) no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa.

O tema foi objeto, dentre outros, do Comunicado ABIGRAF NACIONAL 044A / 2023.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 01 de agosto de 2023.